contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 159 do Código Beviláqua. dos Advogados, nº. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. 075 e o 974. 0038,. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Sentença anulada. 109, I e IV. Súmula 362-STJ: A. 1 – SIGNIFICADO. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 4. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Data da Publicação - DJe 31. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Novo CPC art 334. 6. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. Incidência da Súmula n. Precedentes: AgRg no Ag 828. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. • A súmula era baseada em regra prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. 11. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. Petições que citam Súmula 387. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. 10. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 3. 219 ). DOENÇA PROFISSIONAL. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 61, § 1º, da Lei 9. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. Pedido de dispensa ou cancelamento. to 1. 12. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. Nº 529 STJ. 63. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Atalho à tela inicial'. 015/2014. . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Secretaria-Geral da Presidência . 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 160-STJ. Cível. 362/AP, Rel. 5. ÁREAS RELACIONADAS. De modo semelhante, o art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. Súmula 14. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. CF, art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Publicação - DJe em 18/5/2015. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Juros de mora. 775) Súmula 70. 222. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1). 711/MG, Rel. (. Presidiu o julgamento o Sr. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. A 4. Data da Publicação - DJe 31. 835 do Código Civil. A. 1. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Recurso provido (REsp n. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Telefone: (61) 3043-4300. Título. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Súmula 362 do STJ. Súmula 362-STJ. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 152-STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. [. Jurisprudência. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 10. Súmula 69. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 360 -. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É o relatório. Secretaria de Documentação . 7 do STJ. 2017. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. 362, do Código de Processo Penal. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Ministro Castro Filho. 766-RJ, rel. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. A. 406 e CTN, art. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. . Ver todos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Na oportunidade, o Min. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. 90 - DJ 17. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. É o relatório. 49795) Súmula 178. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. 0049, DEJT 16/12/2022). 119. Súmula 656. Nesse sentido: STJ, REsp 739. (Súmula n. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Parágrafo único. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. 11. SÚMULA 362 -. 2008. ACTIO NATA. 101). 2013). O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. If the trial judge determines that further action. 7 desta Corte. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 05. AgRg no AgRg no AREsp 591. 83 do stj. 18/06/2009. 7/STJ. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 101). 49795) Súmula 178. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. VOTO O Sr. Fora desses casos,Súmula n. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 3 . Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. • Superada. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 9. ” Presentes as condições de. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. Scroll down to customize the precision point enabling . 2 - Pressione o botão de Opções. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 43,. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. 283e). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 795. Coral Springs, Florida. Para se inscrever, basta clicar em. 477). 3. dos Advogados, nº. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. Intended Audience and Purpose. 519-PR (3ª T 22. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 19. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Prescrição. )” (fl . 18/05/2015. REsp 1. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 06. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 456)Confira-a neste link. 7, do STJ. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Indenização. 25, § 5º. Súmula 69. É o relatório. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Súmula n. 10. 485/PA, Rel. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 362-STJ. 1-954-752-8488. É o relatório. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. PRESCRIÇÃO. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 7-STJ. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 1. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Isso posto, com fulcro no art. STJ - Súmula | Enunciado – 402. No especial (e-STJ fl s. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 392. No especial (e-STJ fl s. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 222. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A indenização mede-se pela extensão do dano. ART. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 2. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Súmula 336. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Precedente da Corte Especial. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Faz-se um paralelo entre a súmula. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Página inicial. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 775) Súmula 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 770. II. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. 905/MG, Rel. 2. fls. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 1. 8. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 3. 1. 842 para. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula nº 97. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. FGTS. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. 7º, XXIX. 2. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 49795) Súmula 178. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. REsp 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Maria Cristina Petcov . A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 362 -. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. Contrarrazões às fls. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. A decisão. SÚMULA N. 2008. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 188/1. É o relatório. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Súmula 385 -. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 11. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). SÚMULA N.